Projetos de Lei Complementar iniciam tramitação na Câmara

               Os vereadores formaram Comissões Especiais para análise de três projetos de leis complementares encaminhados pelo Poder Executivo esta semana. Conforme prevê o Regimento Interno, as propostas têm por finalidade regulamentar matéria que necessite de detalhamento e que foi reservada pela Lei Orgânica do Município.

              Trata-se da criação da Licença Especial de Fundo de Comércio no Código Tributário do Município para avaliar empresas de maior porte ou com tratamento tributário diferenciado que tenham interesse em instalarem-se em Uruguaiana. A Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho deverá avaliar reflexos nas atividades econômicas no Município.

                   Também o projeto que altera o dispositivo do Código Administrativo, referindo-se a licença obrigatória a todos os estabelecimentos localizados na área o município e visando o cumprimento da lei que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndios. E a matéria que inclui, no Código Tributário do Município, tratamento diferenciado para os estes estabelecimentos inserindo a cobrança a taxa com base nas atividades desenvolvidas.

               Nomeados pelas lideranças das bancadas, integram as Comissões os vereadores Irani Fernandes (PP), Rafael Alves (SDD), Marcelo Lemos (PDT), Gilberto Risso (PMDB), Jussara Osório (PSDB) e Egídio de Carvalho (PSDB).

4 de dezembro de 2014