Projetos de alterações em leis são encaminhados para análise da Câmara

      Os projetos de lei n.º 139, 140, 141, 142 e 143/2025 visam modificar artigo de leis que autorizam o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de imóveis públicos. A mudança visa adequar a legislação municipal à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/21).

         A norma moderniza o processo de contratação pública ao introduzir modalidades como o diálogo competitivo, novos critérios de julgamento, maior digitalização e foco em transparência, eficiência e o desenvolvimento nacional sustentável.

       As propostas abrangem os seguintes imóveis: Quiosque “Café Temático”; Restaurante da Praça; Quiosque do Calçadão; áreas e instalações da Estação Rodoviária; e Quiosque 2 do Calçadão.

        A alteração uniformiza o procedimento de concessão onerosa, assegurando que novos contratos sejam regidos pela Lei 14.133/21, enquanto os contratos já em execução permanecem sob a regência da antiga Lei 8.666/93, até a sua extinção.