Projeto trata do direito de mulheres a acompanhantes em consultas e exames
No dia 19 de setembro de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
A matéria assegura o direito a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, no âmbito de Uruguaiana. O objetivo é promover o bem-estar e diminuir riscos de violência contra mulheres.
O PL também determina que os estabelecimentos de saúde devem informar às clientes sobre o direito em local visível e de fácil acesso, e as penalidades em caso de descumprimento da Lei, em forma de advertência e multa.