Projeto trata de medidas sanitárias para controle de pragas em estabelecimentos de alimentos

        A matéria de autoria da vereadora Lilian Cuty (Republicanos) foi apresentada dia 30 de abril de 2026.

       A proposta determina a realização periódica de serviços como desratização, desinsetização e controle integrado de pragas urbanas, que deverão ser executados por empresas devidamente licenciadas e em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os procedimentos deverão ocorrer, no mínimo, a cada seis meses, ou conforme orientação técnica específica.

     O projeto também prevê que os estabelecimentos mantenham certificado atualizado dos serviços realizados, registro das ações de controle de pragas e documentação disponível para fiscalização. Além disso, torna obrigatória a afixação do certificado em local visível ao público, contendo informações como data da última execução, prazo de validade e identificação da empresa responsável.

      Outro ponto previsto é a criação, por parte do Poder Executivo, de um canal de denúncias acessível à população, por meio de telefone, aplicativo ou site oficial, com o objetivo de fortalecer o controle social e agilizar a apuração de irregularidades.

      Em caso de descumprimento, a proposta estabelece penalidades que incluem advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento e, em situações de reincidência grave, a cassação do alvará de funcionamento. Também prevê a possibilidade de interdição imediata em situações que representem risco iminente à saúde pública.

        De acordo com a justificativa, a iniciativa busca reforçar a proteção à saúde da população, considerando os riscos sanitários associados à presença de pragas urbanas, além de garantir maior transparência ao consumidor e ampliar os mecanismos de fiscalização no município.