Projeto sobre RPV será discutido em audiência pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizará audiência pública sobre o projeto de Lei em tramitação na Casa Legislativa que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV). O evento acontece na segunda-feira, dia 20, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. O projeto de Lei nº 36/2016 está publicado no site do Legislativo, na página de Projetos do Poder Executivo, para consulta.LEIA MAIS...

           A proposta busca considerar de pequeno valor do débitos ou obrigações decorrentes de demanda judicial, inclusive débitos trabalhistas, os valores apurados de até 12 (doze) salários mínimos, sendo estes pagos mediante depósito judicial, no prazo de cento e oitenta dias. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo esclarece o contexto de impossibilidade material do município continuar arcando com o elevado nível, atualmente praticado, de pagamento decorrente dessas demandas judiciais. De acordo com o apresentado a proposta é a alternativa para preservar o interesse público e, ao mesmo tempo, possibilitar a satisfação do direito dos diversos credores.