Projeto sobre Feiras Eventuais será discutido com a comunidade

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza audiência pública para tratar do projeto de lei que dispõe sobre a realização de férias eventuais promovidas por pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas no município.

         O evento de proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT) acontece nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2023, às 18h30min, no plenário do Poder Legislativo, através da Comissão de Finanças e Orçamento.

       O projeto de lei de autoria do Poder Executivo propõe a regulamentação de feiras para comercialização de produtos e/ou prestação de serviços de pessoas de fora de Uruguaiana. Entre os dispositivos do projeto, está o atendimento às normas técnicas sobre instalações elétricas e hidro sanitárias, e a disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local.

         No PL, consideram-se os eventos temporários de natureza comercial, cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados, agropecuários, artesanais ou prestação de serviços diretamente ao consumidor. Essas feiras poderão ser realizadas mediante expressa licença da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atendendo os requisitos da Lei.

       Não se enquadram no regramento, as feiras organizadas ou apoiadas pelo município, através de suas secretarias que visem o fomento à cultura, turismo, esporte, saúde, desenvolvimento econômico e todas as atividades que se destinem a apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor.

         Conforme o Poder Executivo, a proposta teve fomento das entidades de classes representantes do comércio e serviços locais, visando gerar confiabilidade nos locais de suas instalações, diminuir o impacto econômico que seria prejudicial ao comércio e organizar as exigências locais.