Projeto que dá nova redação à Lei das Carteiras Estudantis tem primeira discussão

O projeto de lei que pretende dar nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.386/2008 (Lei das Carteiras Estudantis) passou por primeira discussão, no plenário da Câmara Municipal, na última terça-feira (05/10/10). O projeto de autoria do vereador Rafael Alves (PSDB) pretende dar tratamento igualitário às representações estudantis de Uruguaiana, permitindo que os estudantes possam comprar passagem de ônibus com as carteiras de estudante fornecidas pelos diretórios acadêmicos. A atual redação da Lei 3.386/2008 dispõe que somente com carteiras emitidas pela União Estudantil Uruguaianense (UEU) os alunos podem adquirir as passagens de ônibus. O vereador Rafael Alves justifica que a atual redação é inconstitucional e precisa ser modificada, permitindo a autonomia dos diretórios acadêmicos e os centros estudantis.