Projeto para Conciliação de Precatórios tramita no Legislativo

          Inicia na Câmara Municipal a tramitação do projeto de Lei que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios. A proposta será instrumento para equilibrar as contas públicas. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 11 de agosto de 2015, foi aprovado o regime de urgência para votação do projeto, até 45 dias. No momento da discussão, a presidente do Legislativo, vereadora Jussara Osório (PSDB), frisou o trabalho da Casa pela abertura de diálogo sobre as dívidas do município, através do pedido de mediação ao Tribunal Regional do Trabalho para debater o tema, em Porto Alegre, entre Câmara, Poder Executivo, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado e OAB.

              Também registrou a exposição dessa alternativa apresentada pelo projeto durante audiência pública promovida pelo Legislativo. “Somente agora percebemos uma iniciativa concreta do Executivo para amenizar os problemas financeiros, justamente através do que a Casa Legislativa sempre demonstrou preocupação e provocou: o diálogo”, definiu a presidente.

             O projeto de Lei prevê a criação uma Câmara de acordos diretos entre os credores e a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município de Uruguaiana para a satisfação dos créditos instituídos através de Precatórios.