Projeto de Resolução

Foi aprovado na reunião do dia 23 de fevereiro de 2023 o Projeto de Resolução nº 01/23 que regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana.

A Mesa Diretora, no intuito de aprimorar a gestão do estágio não obrigatório, verificou a necessidade de regulamentar o Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana

Ocorre que a seleção de estagiários por processo seletivo simplificado desde 2015, trouxe maior transparência e justiça nas oportunidades de estágios para os estudantes de Uruguaiana.

O Regulamento pontua questões administrativas da gestão dos contratos dos estagiários, como: requisitos, seleção pública, contratação, carga horária, bolsa-auxílio, avaliação do estágio e afastamentos, estando em consonância Lei Federal 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.