Projeto adapta cargos de Guardas Municipais à legislação federal

           A Câmara Municipal de Uruguaiana analisa projeto de lei sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal. A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada na reunião do dia 25 de outubro de 2022 para encaminhamento às Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

          A proposição cria no Grupo de Fiscalização e Vigilância, 132 cargos efetivos de Guarda Civil Municipal. A alteração no provimento se impõe ao município, pela exigência de formação de nível médio completo para esta categoria profissional, a partir da vigência da Lei Federal que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”.

        O número de cargos resulta da soma de vagas previstas em leis vigentes. O Poder Executivo salienta a necessidade da medida para preenchimento das vagas em aberto, nesta categoria funcional, hoje na ordem de 55 vacâncias dos 132 cargos.

         O projeto de lei ainda refere-se a 77 cargos atualmente com exigência de formação de ensino fundamental que serão extintos na medida em que ocorreram as vacâncias; ao preenchimento de cargos observado o percentual mínimo de 10% para o sexo feminino e às disposições sobre o curso de formação.

           A categoria esteve presente na Câmara Municipal em audiência com o vereador Clemente, representando o Poder Legislativo. A autoridade registrou que o projeto é uma adequação à Lei Federal nº 13.022/201 e viabilizará a realização de novo concurso para o cargo no município. "A categoria já nos trouxe dúvidas e o Poder Legislativo garantirá que não haja prejuízo aos direitos dos atuais guardas municipais em atividade, com estudo, emendas e participação da classe", afirmou Clemente