Proibição de abandono de veículos é tratada em PL

Na segunda-feira, dia 9 de outubro de 2023, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação recebeu para análise o projeto de lei que trata da proibição de estacionar veículos automotores em situação que caracterize seu abandono em via pública.

          A proposta do vereador Clemente Correa (PDT) dispõe sobre veículos automotores como carros, maquinários, motocicletas, caminhões, carcaças, chassis ou partes de veículos.

        A proposta tem por objetivo resolver uma situação que há muito vem causando perturbação e prejuízos para os moradores do Município, os quais solicitam providências a respeito deste grave problema que representa proliferação de doenças e em alguns casos até usado como objeto de ilícitos (esconderijo de drogas e armas). A ocupação indevida e abusiva do espaço utilizado pelos carros abandonados é extremamente prejudicial ao fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos.

     “Os casos de veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio à medida que ocupam indevidamente o espaço público, dificultam o estacionamento e chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública e segurança”< considera Clemente.

     Conforme o parlamentar, Lei Federal já tipifica a infração de trânsito em razão do abandono de veículos em via pública, observando e visando o bem-estar social, a qual pode ser regulamentada pelo município, motivo pelo qual se propõe o projeto.