Primeira Reunião Ordinária

Na terça-feira, dia 02 de fevereiro de 2021, foi realizada a primeira reunião ordinária desta legislatura na Câmara Municipal de Uruguaiana. Foram aprovados diversos requerimentos, indicações e algumas moções. As matérias estão disponíveis no SAPL:https://uruguaiana.rs.leg.br/sapl.

Na oportunidade, também foi apreciado, votado e aprovado, em regime de urgência urgentíssima, o PL 06/2021, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. O PL tem como objetivo a reformulação da estrutura de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Executivo, promovendo a criação de novas Secretarias, a partir da atribuição ou redistribuição de competências, objetivando ampliar a eficiência dos órgãos e setores da Administração Pública Municipal, no atendimento satisfatório a crescente demanda de necessidades e expectativas da comunidade de Uruguaiana, confiante na atuação dos Poderes Públicos, voltada ao desenvolvimento do Município. Destaca-se que para não exceder as despesas já existentes com a folha de pagamento dos cargos em comissão e funções de confiança, foi necessária a reclassificação dos níveis com a redução de todos os vencimentos, inclusive dos subsídios dos Secretários Municipais, observando o cumprimento da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020 que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.