Pontos principais para revisão do Regimento e da Lei Orgânica são destacados

            A Comissão Especial formada para reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal deverá concluir o trabalho em 90 dias. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15 de outubro de 2015, a prorrogação do prazo foi aprovada pelos parlamentares em razão da complexidade da análise. O Regimento Interno é o ato normativo mais importante na administração dos serviços da Casa Legislativa. Nele estão estabelecidos todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias a serem deliberadas e ao bom funcionamento do Poder.

              Durante a manifestação em plenário, o autor da proposta de atualização da norma e componente das Comissões, vereador Marcelo Lemos (PDT), destacou alguns pontos em discussão que deverão ser alterados. Entre eles está a redução do recesso parlamentar para cerca de dois terços do fixado atualmente, também o alinhamento com limites sugeridos pela Legislação Federal.

            Na ocasião também foi apresentado o andamento do trabalho da Comissão Especial de revisão total da Lei Orgânica Municipal. Esta é a Lei maior do município, criada em 1990, que ela regulamenta a organização municipal.

              O vereador Marcelo salientou que a finalidade da atualização é aproximar a legislação da realidade dos munícipes e da administração. Para isso foram citados como dispositivos a serem alterados aqueles referentes às licitações, ao desenvolvimento social e econômico como legislação de microempresas, ao direito do funcionalismo público e ao percentual de recursos destinado à educação.

               Os munícipes e as entidades representativas podem registrar suas sugestões com as alterações nas leis no protocolo da Casa Legislativa ou manifestar suas propostas aos vereadores.