Política municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais será estudada na Câmara

            A matéria de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas dia 26 de setembro de 2023.

          Conforme exposto pelo parlamentar, a proposta é baseada em legislações similares, como a existente em Búzios, e é fundamental para garantir o acesso a tratamentos eficazes e melhorar a qualidade de vida dos pacientes que dependem desses medicamentos.

      A Política trata do direito do paciente receber os medicamentos gratuitamente, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, durante o tempo prescrito pelo médico. Também dispõe sobre os requisitos para recebimento da medicação; a possibilidade do município firmar convênios para execução e pesquisas relacionadas; e a disseminação de informação a respeito da terapêutica canábis através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários

          “O projeto destina-se a priorizar pacientes que sofrem de condições graves. Isso demonstra um compromisso com os mais vulneráveis em nossa sociedade, garantindo que eles tenham acesso a terapias que podem fazer uma diferença significativa em suas vidas”, justificou Zaccaro.