Pls tratam sobre servidores do Legislativo

            O PL nº 94/23 dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal e dá outras providências. De iniciativa da Mesa Diretora, a matéria unifica as Leis Municipais 4354/2014, 5406/2022 e 5508/2023, viabilizando uma adequação estrutural e administrativa e objetivando atender a significativa demanda no andamento dos processos legislativos.

          O Plano de Carreira dos Funcionários do Poder Legislativo também deverá sofrer alterações, conforme proposto em Projeto de Lei Complementar nº 2/23 que será analisado por Comissão Especial, tendo em vista adequações funcionais necessárias.

        Entre elas, fica suprimida a função de Presidente da Comissão de Licitações e são apresentadas alterações nas nomenclaturas das gratificações de funções, visando a adequação a Nova Lei de Licitações, atender a demanda dos procedimentos licitatórios, dar maior agilidade nos trâmites administrativos, possibilitando uma resposta ainda mais rápida, transparente e eficaz para a comunidade.

         As propostas também tratam da recomposição de parcela da remuneração atinente à inflação do período, considerando os limites legais.