PL busca fixar venda de bebidas em comércio 24h somente em embalagens originais
Tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana projeto acrescentando norma à Lei que regula o funcionamento do comércio varejista de bebidas (24 horas).
Na reunião do dia 28 de setembro de 2021, foi aprovada a análise nas Comissões Técnicas em regime de urgência urgentíssima.
A matéria veda a comercialização de bebidas em embalagem diferente daquela do próprio fabricante, assim como o seu fracionamento em copos plásticos descartáveis. O Poder Executivo registra que a medida atende reivindicações de moradores de diversos pontos da cidade, cujas residências estão localizadas em entorno dos chamados “bares 24 horas”.
O objetivo é evitar a concentração de lixo formado por embalagens plásticas descartáveis, que, além de não ser saudável, deixa péssima impressão em seus arredores.