Pl altera constituição de recursos do FUNDESTRADAS

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que altera, por tempo determinado, a constituição de recursos do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município

           A proposta do Poder Executivo foi apresentada no dia 26 de setembro de 2023. O FUNDESTRADAS é destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais. O projeto de lei estabelece que 50% do valor líquido recebido anualmente pelo Município, proveniente do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, será destinado a esse Fundo. A Lei vigente estabelece o valor total anual do imposto.

         Essa porcentagem será mantida até 31 de dezembro de 2023, e os recursos provenientes do ITR que entrarem nos cofres públicos serão direcionados para aplicação no recurso livre do Município.

       O Poder Executivo salienta que a medida considera as dificuldades financeiras do município e foi aprovada pelo Conselho Diretivo do FUNDESTRADAS.