Orçamento para repasse da “Lei Federal Paulo Gustavo” é aprovado pela Câmara

Na reunião do dia 20 de fevereiro de 2024, os vereadores de Uruguaiana receberam, analisaram e votaram favoráveis a dois projetos de lei que viabilizam a destinação das verbas para investimento da “Lei Federal Paulo Gustavo”.

         O Projeto de nº 19/24 inclui os recursos para ações de audiovisual e áreas culturais no Plano Plurianual (2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2024).

        Autorização para a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.154.016,36, é previsto no PL n.º 18/24. Deste valor, R$ 1.051.756,61 são alocados em rubricas do Fundo Municipal de Cultura, destinados aos projetos da Lei Federal Paulo Gustavo, como produção audiovisual, apoio a salas de cinema, projetos culturais e espaços culturais.

        O projeto de lei também autoriza abertura de crédito no orçamento para Procuradoria Geral do Município na abertura de categoria para rateio dos honorários de sucumbência (R$ 101.259,75) e para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em despesas com combustível de realizadas em 2023 (R$ 1.000,00).