Novos critérios para parklets são aprovados

          Projeto de lei nº 05/22 condicionando novos critérios de segurança, conservação e manutenção permanente para criação de parklets em Uruguaiana foi aprovado na reunião do dia 26 de abril de 2022. De autoria do vereador Clemente Correa (PDT), a matéria reconhece as significativas mudanças no planejamento urbano do Município advindo dos parklets que exige a necessidade de mudanças em vias públicas e demanda mais atenção e responsabilidade à Administração Pública Municipal.

          A Lei define como parklets: plataforma sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.

          Entre outros dispositivos, o PL acrescenta ao parágrafo que demanda à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o recebimento de pedidos de implantação e avaliação de critérios para viabilidade da instalação dos parklets, a necessidade de não acarretar impacto na segurança da via pública, ressalvando a responsabilidade técnica da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

          Também complementa como critérios para implantação de área, entre outros, a localização a mais de cem metros de instituições bancárias ou postos bancários de pagamento ou recebimento de valores; não acarretem custos aos cofres públicos e não gerem a redução considerável de espaço público.

           “A proposta garante maior segurança e qualidade dos equipamentos (parklets), bem como está alicerçado na observância da legislação de trânsito, principalmente, no interesse público e na democratização dos espaços públicos”, considera Clemente.