Novo programa de auxílio-alimentação é apresentado na Câmara
Na reunião do dia 19 de maio de 2022, projeto de lei que institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, sigla PAAS, com a revogação da Lei anterior, foi encaminhado às Comissões Técnicas da Câmara Municipal para análise em regime de urgência urgentíssima.
O valor do auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, pago em pecúnia na folha mensal de pagamento, fica estabelecido em R$ 600,00. O servidor optante do PAAS contribuirá, em folha de pagamento, de acordo com sua remuneração total e observada a carga horária efetiva.
Conforme o Poder Executivo, a proposta disponibiliza aos seus servidores ativos um auxílio-alimentação condizente com a atual realidade do custo de vida. O programa em vigor desde 2014, sem qualquer correção desde sua implementação a mais de oito anos, estabelece R$120,00, menos o valor dos descontos em folhas.
Consta no PL nº 73/22 o que segue:
