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A Câmara Municipal de Uruguaiana está disponibilizando no seu site eletrônico a reprise dos programas radiofônicos de 20 minutos que estão sendo veiculados pela Rádio Charrua AM, sempre às quartas e sextas-feiras, a partir das 9h10min, pela manhã, e a partir das 18h10min, ao final da tarde. Para acessar, clique em Programa Radiofônico, no menu principal (coluna à direita).

Já estão disponíveis a entrevista com a presidente do parlamento municipal, vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), a respeito de objetivos da Mesa Diretora para o ano de 2009, e a entrevista com o líder da bancada do PSDB, vereador Fernando Tarragô, sobre o projeto que autoriza o município a realizar a concorrência para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Nesta última entrevista o vereador Tarragô explica com detalhes as modificações, os vetos apostos e como devem ficar as tarifas sociais de água. O projeto tem despertado o interesse de outras Câmara Municipais do interior do Estado. Os legislativos de Bento Gonçalves e de Vacaria já solicitaram cópias do projeto que tramitou na Câmara de Vereadores de Uruguaiana.  

20 de março de 2009

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uruguaiana repudiou com veemência a violência praticada por marinheiros uruguaios contra o pescador Vilmar Rosa Duarte, 60 anos. Na noite de 11 de março passado, em águas brasileiras do Rio Quaraí, próximo à cidade de Barra do Quaraí, Duarte e outros dois colegas pescadores foram alvo de dezenas de disparos de arma de fogo de uma patrulha uruguaia embarcada. Dois disparos alvejaram Duarte pelas costas e ele necessitou de socorro médico no hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

No relato à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uruguaiana, Duarte disse que ele e os colegas pescadores estavam em águas brasileiras do Rio Quaraí e que foram surpreendidos pela violência dos marinheiros. “Estávamos desarmados e, quando vimos a embarcação uruguaia, pensamos que eles precisavam de ajuda. Nos aproximamos para prestar auxílio, mas fomos recebidos a tiros pela patrulha”, disse Duarte. O presidente da Colônia de Pescadores Z-9, Clementino Alves da Silva, considerou a agressão injustificável. Segundo ele, os pescadores brasileiros são alvo de constantes abordagens agressivas como a que ocorreu.

A Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB), e integrada pelos vereadores José Clemente Corrêa (PT), Ronnie Mello (PP), Rafael Alves (PSDB) e Francisco Barbará (PMDB), decidiu encaminhar o relatório sobre o caso para o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), à Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional, à Comissão do Mercosul da Assembléia Legislativa, ao Ministério Público Federal, à Marinha do Brasil, ao Consulado do Brasil no Uruguai e à Polícia Federal. Para Risso, as relações de amizade e de paz entre os dois países (Brasil e Uruguai) não devem ser maculadas por atos de marinheiros violentos. “Esses atos de violência devem ser repudiados com veemência para que não voltem a ocorrer e prejudicar as relações entre os povos de dois países vizinhos”, declarou.

23 de março de 2009

O secretário municipal de Planejamento, Júlio Tietbohl, apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal o resultado do cumprimento das metas fiscais prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008. Durante a audiência pública sobre as metas fiscais do terceiro quadrimestre do ano passado, o secretário informou que a receita total realizada em 2008 alcançou a cifra de R$ 113,5 milhões, superando a previsão orçamentária, fixada na LDO, em R$ 8,6 milhões. A arrecadação a maior, segundo o secretário, deve ser atribuída aos incentivos de recuperação fiscal que permitiram os ingressos de receita.

As metas fiscais com relação às despesas também foram informadas aos vereadores. Em 2008, o município registrou uma despesa total de R$ 102,6 milhões, valor menor do que o previsto na LDO que era de R$ 104,9 milhões. Tietbohl disse que a redução de despesas ocorreu graças a medidas de contenção de gastos, promovidas pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). Na leitura do relatório, o secretário informou que as receitas e despesas projetadas no exercício se comportaram dentro do esperado. “Deve-se considerar o esforço do executivo em acompanhar a evolução da receita em relação à despesa. Não houve a necessidade de limitação de empenhos e de movimentação financeira nas dotações”, comentou.

 20 de março de 2009

Os vereadores de Uruguaiana acataram, nesta terça-feira (17/03/09), dois dos três vetos apostos pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao ato legislativo que autoriza a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Na votação, os vereadores reconheceram que a concessão de subsídios é de competência exclusiva do executivo e que o valor da tarifa da Corsan não pode servir como indexador de reajuste de preços para toda a vigência do contrato de concessão.

Dois vetos apostos pelo prefeito Felice receberam parecer favorável do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Francisco Barbará (PMDB). Em seu parecer, o vereador reconheceu que as emendas, vetadas pelo prefeito, representavam uma ingerência do legislativo em matérias de competência do poder executivo e que ofendiam os princípios da administração pública ao vincular os reajuste de tarifas aos preços de uma empresa. Uma das emendas indexava o valor das tarifas a serem praticadas no município, durante os 30 anos de vigência do contrato de concessão, às tarifas praticadas pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Com o acatamento do veto, o projeto aprovado passa agora a não ter nenhum valor inicial e nenhum indexador atrelado às tarifas da Corsan.

O líder do governo, vereador Fernando Tarragô (PSDB), explicou que haverá uma correção. Segundo Tarragô, há o compromisso do prefeito em encaminhar à Câmara Municipal, assim que a lei for sancionada, um outro projeto-de-lei indicando um valor inicial para o contrato de concessão que será de até 90% das tarifas atualmente praticadas no município. “Este valor inicial terá correção anual pelo indexador do IGPM (índice geral de preços do mercado), passando pela autorização da agência reguladora”, disse Tarragô.

O segundo veto acatado pela Câmara Municipal tratava da política de concessão de subsídios para famílias de baixa renda. O prefeito vetou a emenda legislativa que tornava obrigatória a concessão de subsídios por entender que a matéria é de competência exclusiva do poder executivo. No projeto original, a concessão de subsídios era facultativa. Para o vereador pemedebista Francisco Barbará houve ingerência do legislativo em matéria de atribuição do poder executivo nessa emenda também. “Um poder não poder impôr obrigações ao outro poder”, disse.

O terceiro veto, porém, não foi acatado pelos vereadores. Por seis votos contrários ao veto, os vereadores mantiveram a emenda que estabelece que todos os reajustes das tarifas de água e de esgotamento permanecerão dependendo de apreciação e aprovação legislativa. Para Barbará, a emenda é a mais importante do projeto porque estabelece um mecanismo de controle a mais para os reajustes. Em seu parecer, Barbará declarou ser desfavorével à aprovação do veto.

Durante a discussão, o vereador Rogério de Moraes (PSDB) e o vereador Mauro Brum (PMDB) chegaram a concordar no sentido de que a emenda apresentava vício de ilegalidade por contrariar preceito da Lei Orgânica do Município. Brum chegou a anunciar que votaria a favor do veto, porém, votou de forma contrária, derrubando o veto e acompanhando a decisão da bancada do PMDB. Para o vereador Rogério de Moraes, a atribuição legislativa de apreciar e aprovar o reajuste de tarifas não encontra respaldo na Lei Orgânica. “Esta ilegalidade poderá ser objeto de uma discussão na Justiça, além de que poderá ser levantada durante o processo de licitação”, disse. A lei seguirá para sanção do prefeito Felice.

A Câmara Municipal promove na sexta-feira (20/03/09), às 10h, no plenário do Palácio Borges de Medeiros, audiência pública sobre o cumprimento das metas fiscais no terceiro quadrimestre de 2008. A audiência será presidida pelo vereador José Clemente Corrêa da Silva (PT), atual presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. A realização da sessão é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e é aberta ao público.

O vereador Rogério de Moraes (PSDB) está requerendo ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) um estudo técnico de viabilidade de retorno do benefício da passagem gratuita de transporte coletivo urbano à população em um domingo de cada mês. O requerimento do vereador foi aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (14/04/09). Moraes lembra que até 1999 vigorava um decreto que concedia o benefício à população. “O prefeito terá uma posição sobre a viabilidade ou não de voltar a passagem gratuita ao final deste estudo. Além disso, precisamos saber por que o decreto foi revogado em 1999”, disse o vereador.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou nesta quinta-feira (12/03/09) uma série de requerimentos legislativos endereçados, na sua maioria, ao Executivo do município, solicitando pavimentação asfáltica de ruas, limpeza de bueiros e reposição de lâmpadas em diversos bairros da cidade. Aprovou-se também o requerimento do vereador Adalberto Silva (PP), que solicita ao DAER a manutenção da estrada que liga São Marcos à Barragem Sanchuri. Uma moção de congratulações ao servidores da Biblioteca Pública Municipal, de autoria do vereador Gilberto Risso (PMDB), também foi aprovada.

Em solenidade realizada na tarde da quinta-feira passada (05/03), em São Borja, o vice-presidente da União dos Legisladores da Fronteira Oeste (Ulfro), vereador Mauro Brum (PMDB), recebeu do secretário estadual da Segurança Pública, Edson Goulart, as chaves de uma viatura nova destinada ao 1º Batalhão de Polícia de Área de Fronteira (BPAF), de Uruguaiana. Na ocasião também foram entregues 10 novas viaturas para a Brigada Militar, destinadas a municípios da região Fronteira Oeste.

De acordo com a Secretaria Estadual da Segurança Pública, as aquisições foram realizadas no decorrer do ano de 2008 com recursos do Tesouro do Estado, da Consulta Popular e de convênio com a União, dentro das metas do Programa Estruturante Cidadão Seguro de renovação da frota de veículos da segurança.

Na ocasião, o secretário Edson Goularte entregou o lote de veículos para nove cidades que integram a região do Corede Fronteira Oeste. Os carros Zero Km, todos para a Brigada Militar, foram repassadas aos municípios de Alegrete, Itaqui, Maçambará, Manoel Viana, Quarai, Rosário do Sul, São Borja, Garruchos e Uruguaiana, num investimento do Tesouro do Estado da ordem de R$ 470 mil.

10 de março de 2009

A Câmara Municipal de Uruguaiana homenageou três mulheres, na noite de segunda-feira passada (09/03/09), durante a sessão solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher. As mulheres homenageadas foram a pastora Maria Aparecida de Souza Lobo, indicada pela Igreja Evangélica Batista Nova Canaã, a irmã Valdete Pirocca, indicada pela Escola Nossa Senhora do Horto, e Andréia Fontoura, indicada pela União Municipal Espírita de Uruguaiana. As três homenageadas receberam o troféu Mulher Cidadã em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.

A sessão solene foi presidida pela vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), com a presença do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB), do comandante da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, general Ricardo Cunha, e dos representantes diplomáticos do Brasil e da Argentina na fronteira Uruguaiana/Paso de los Libres. Os vereadores Josefina Soares (PSDB), Rogério de Moraes (PSDB), José Fernando Tarragô (PSDB), Rafael Alves (PSDB), José Clemente Corrêa da Silva (PT) e Ronnie Mello (PP) também participaram da solenidade.

O processo de prestação de contas, referente ao exercício de 2003, período em que administrou o município o ex-prefeito Caio Riela (PTB), foi encaminhado nesta terça-feira (10/03/09) à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal para emissão de parecer. O processo foi remetido pelo Tribunal de Contas do Estado à Câmara Municipal de Uruguaiana com um parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do ex-prefeito. O relatório do Tribunal de Contas apontou, por unanimidade, falhas prejudiciais ao erário do município naquele exercício fiscal.

A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, na noite de segunda-feira (09/03/09), às 20h, uma sessão solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher. Serão homenageadas com o troféu Mulher Cidadã, conferido pelo Legislativo Municipal, as senhoras Valdete Pirocca, Andréia Fontoura e Maria Aparecida de Souza Lobo. As três foram indicadas, respectivamente, pelas seguintes entidades Escola Nossa Senhora do Horto, União Municipal Espírita de Uruguaiana e Igreja Evangélica Batista Nova Canaã de Uruguaiana. As três homenageadas foram indicadas em reconhecimento ao trabalho que realizam em prol da comunidade. A presidente da Câmara Municipal, vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), será a oradora da sessão solene, prestando homenagem às mulheres pelo dia internacional.

A Campanha Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, promovida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, também vai ganhar a Avenida Presidente Vargas, durante as três noites do carnaval fora de época de Uruguaiana. Na cidade, o coordenador da campanha será o vereador José Clemente Corrêa da Silva (PT). Serão distribuídos adesivos, camisetas e folders para os foliões e para o público.

A ideia da campanha, segundo o legislador municipal, é estimular as pessoas a denunciarem o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes pelo Disque 100 (um canal de comunicação direta para denúncias anônimas). “Não há bandeira partidária nesta campanha e o movimento de conscientização é de toda a sociedade, porque precisamos combater este crime que é silencioso e que está sendo cada vez mais percebido no país”, declarou o vereador. No ano passado, a média diária de denúncias pelo Disque 100 foi de 89 ligações em todo o país, superando a média de 54 em 2007.

Na noite de sábado, a campanha deverá receber o reforço do deputado estadual Fabiano Pereira (PT/RS) que também estará se somando às equipes que entregarão os adesivos no sambódromo da cidade. Os vereadores do PSDB, Rafael Alves, Josefina Soares e Neraí Kaufmann se solidarizaram com a campanha. Vale lembrar que Uruguaiana chegou a ser apontada em relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Exploração Sexual Infanto-juvenil do Congresso Nacional como uma das principais rota do crime no Brasil.

4 de março de 2009

O diretor da Força Sindical no Rio Grande do Sul, Luís Carlos Barbosa, anunciou na manhã desta quarta-feira (04/03/09), que a entidade realizará, nos dias 26 e 27 de março, no plenário da Câmara Municipal, um evento para discutir os impactos da legislação federal que impede a instalação de investimentos estrangeiros em áreas de segurança nacional e que estão localizadas nas faixas de fronteira. Atualmente, esta zona de fronteira compreende uma faixa de 150 quilômetros a partir dos limites fronteiriços.

A iniciativa da Força Sindical recebeu o apoio da Câmara Municipal de Uruguaiana. A presidente do legislativo municipal, vereadora Neraí Kaufmann (PSDB), e o primeiro-secretário da Mesa Diretora, vereador Rogério de Moraes (PSDB), colocaram o plenário da Câmara Municipal à disposição do evento que deverá reunir o senador Sérgio Zambiasi (PTB), deputados federais, deputados do Parlamento do Mercosul, membros da Comissão de Assuntos do Mercosul da Assembléia Legislativa, vereadores de municípios da Fronteira Oeste gaúcha e representantes do Governo Federal.

Segundo o diretor da Força Sindical, o objetivo do encontro será rediscutir a finalidade da faixa de fronteira. “Os municípios de fronteira precisam se desenvolver e não ficar apenas com agricultura e pecuária. Esta legislação que está em vigor impede a implantação de investimentos internacionais na região”, disse Barbosa.

O vereador Rogério de Moraes, um dos fundadores da Frente Parlamentar Internacional dos Legisladores de Municípios de Fronteira, disse que a entidade também se mobilizará para participar do evento e que também planeja realizar, em breve, um encontro na cidade de Uruguaiana para discutir problemas comuns das comunidades de fronteira.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Uruguaiana vai examinar os vetos apostos pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao projeto que autoriza a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Felice vetou três das 12 emendas que haviam sido incluídas e aprovadas pelos vereadores durante a discussão e votação do projeto de lei, em 03 de fevereiro passado.

Foram vetados três dispositivos do projeto aprovado. O primeiro deles é que obriga o poder público a conceder subsídios para a população de baixa renda. O segundo dispositivo vetado estabelece o valor máximo das tarifas em até 90% das tarifas praticadas pela Corsan, durante toda a vigência do contrato. O terceiro dispositivo vetado é o que exige a aprovação legislativa a cada concessão de reajustes de tarifas.

Em sua justificativa, o prefeito Felice argumentou que as emendas ferem aspectos constitucionais e legais. O prefeito sustenta que o texto original previa a concessão de subsídios pelo poder executivo de forma facultativa, sempre de acordo com prévio planejamento orçamentário. Para Felice, houve interferência do legislativo em matéria de competência do poder executivo, além de não ser admitido aumento de despesas em projetos de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Felice também considerou inconstitucional e ilegal a emenda que fixa, para toda a vigência do contrato, o valor máximo das tarifas em até 90% das praticadas pela Corsan. Segundo o prefeito, a emenda é ilegal porque torna a tarifa da Corsan um indexador não oficial ao contrato. O texto aprovado prevê a utilização do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) como o indexador para a revisão anual das tarifas.

Por último, o prefeito também argumentou que é inapropriado passar por aprovação legislativa o reajuste das tarifas. De acordo com Felice, a agência reguladora a ser criada é que terá a competência para aferir os requisitos legais e aprovar os reajustes. O prefeito justificou ainda que a Lei Orgânica do Município estabelece a competência privativa do executivo para fixar tarifas.

O vereador Francisco Barbará (PMDB) disse, nesta terça-feira, durante a primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores, em 2009, que a discussão dos vetos será “a grande prova de fogo” do Legislativo Municipal. “Seremos testados na votação dos vetos. Vamos defender com firmeza as prerrogativas do Poder Legislativo”, destacou. Barbará foi incumbido pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Adalberto Silva (PP), de ser o relator dos vetos apostos pelo prefeito Sanchotene Felice. Na próxima segunda-feira, a Comissão de Constituição, Justica e Redação deverá se reunir para votar o parecer do relator.

3 de março de 2009

Dois vereadores da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uruguaiana reuniram-se, na quarta-feira, com o capitão Juan Montero, comandante da Prefeitura Naval do Uruguai, em Bela União. Os vereadores e o comandante trataram do caso do pescador brasileiro, Vilmar Rosa Duarte, 60 anos, ferido por marinheiros uruguaios no Rio Quaraí.

O fato ocorreu na noite de 11 de março passado, próximo à cidade de Barra do Quaraí. Duarte e outros dois colegas pescadores foram alvo de dezenas de disparos de arma de fogo de uma patrulha uruguaia embarcada. Dois disparos alvejaram Duarte pelas costas e ele necessitou de socorro médico no hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

No relato à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uruguaiana, Duarte disse que ele e os colegas pescadores estavam em águas brasileiras do Rio Quaraí e que foram surpreendidos pela violência dos marinheiros. “Estávamos desarmados e, quando vimos a embarcação uruguaia, pensamos que eles precisavam de ajuda. Nos aproximamos para prestar auxílio, mas fomos recebidos a tiros pela patrulha”, disse Duarte.

Na reunião com o comandante da Prefeitura Naval de Bela União, os vereadores José Clemente Corrêa (PT) e Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB) ouviram a versão da marinha uruguaia sobre o caso. “O comandante não negou os disparos efetuados pela embarcação uruguaia contra os pescadores, mas disse que os disparos foram em resposta a um disparo efetuado contra a patrulha embarcada uruguaia que, naquela noite, estava retirando uma rede de pesca que impedia a navegação no Rio Quaraí”, disse o vereador José Clemente. “O comandante também alegou que a ação da patrulha ocorreu em águas uruguaias e que a intenção dos marinheiros não era vitimar os pescadores”, acrescentou.

A Comissão de Direitos Humanos solicitou a liberação do barco brasileiro apreendido, mas não foi atendida. A embarcação somente será liberada se o pescador Vilmar Duarte se apresentar na Prefeitura Naval do Uruguai para prestar declarações sobre o fato. O comandante garantiu que o pescador não será preso se procurar a Prefeitura Naval. A Comissão de Direitos Humanos é presidida pelo vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB), e integrada pelos vereadores José Clemente Corrêa (PT), Ronnie Mello (PP), Rafael Alves (PSDB) e Francisco Barbará (PMDB).

2 de abril de 2009