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          A necessidade de investimentos em acessibilidade foi colocada em pauta na primeira sessão ordinária deste semestre, dia 5 de agosto de 2014, na Câmara Municipal. Através de requerimentos, foi apontado pelos vereadores a dificuldade de acesso no transporte e no atendimento de serviços públicos para portadores de necessidades especiais no município.

             O vereador Irani Fernandes (PP) solicita ao Executivo que determine ao setor competente a aquisição de veículos que facilitem o transporte dos alunos com necessidades de atendimentos especiais assistidos pelo sistema de ensino municipal. O parlamentar acredita que a democratização do transporte refletirá no interesse e no crescimento de jovens matriculados nas escolas regulares, garantindo o acesso igualitário à educação.

              Nesses termos, também foi indicado pelo vereador Luis Gilberto Risso (PMDB), ao Governo Estadual a solicitação para providências quanto a falta de acessibilidade no Posto de Identificação da Polícia Civil em Uruguaiana. De acordo com o vereador, o local não é adequado para receber portadores de deficiência física, além de ser pequeno em relação a demanda da comunidade.

          gentes de Trânsito, guardas escolares, guardas municipais e vigilantes do município acompanharam a aprovação do adicional de risco de vida às categorias pela Câmara de Uruguaiana nesta terça-feira, dia 5 de agosto de 2014. Os parlamentares votaram a favor da vantagem aos profissionais municipais que trabalham com risco à integridade física.

             Dessa forma, fica definido o pagamento mensal na razão de R$ 757,33 à categoria, com a correção de 80% sobre o benefício pago atualmente. As Comissões da Casa Legislativa exararam pareceres favoráveis, destacando a capacidade financeira do município para o pagamento, o consentimento entre prefeitura e categoria sobre os valores, também a valorização dos servidores da segurança.

6 de agosto de 2014

          A Câmara Municipal solicita às empresas Odebrecht Ambiental e AESSul compreensão quanto às faturas das vítimas da enchente. O vereador Rafael Alves (SSD) indica a não cobrança pelo excesso de água verificada nas economias atingidas diretamente pela cheia do Rio Uruguai e, também, que não seja interrompido o fornecimento de água por falta de pagamento no período de 25 dias nos bairros atingidos pela enchente. No mesmo período, é solicitada a não interrupção do fornecimento de energia elétrica às famílias atingidas.

         O projeto de lei que autoriza a doação de bens móveis e veículos da Prefeitura às instituições ou entidades de caráter filantrópico foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira dia 5 de agosto de 2014. A proposta estabelece que os bens do município com avarias, danos materiais ou com mais de dez anos de fabricação, podem ser doados às instituições declaradas de utilidade pública; assistenciais ou sem fins lucrativo, legalmente constituídas e em pleno funcionamento.

             Tratam-se de materiais declarados inservíveis às atividades ou serviços de órgãos e setores do Poder Executivo, mas em condições de uso para atender necessidades de instituições com interesse público e social. A relação de bens e veículos com baixa no patrimônio público será divulgada na página www.uruguaiana.rs.gov.br, com os respectivos códigos do controle, expedidos por Comissão Especial designada para adotar às medidas administrativas necessárias e atender solicitações das entidades.

          Os vereadores acrescentaram a necessidade de critérios na avaliação da Prefeitura sobre a utilidade dos materiais às entidades, o impedimento de proceder doações em ano eleitoral, a ciência do Legislativo sobre os processos e o acompanhamento sobre o uso dos materiais.

31 de julho de 2014

              Os vereadores Ronnie Mello e Irani Fernandes, presidente e vice-presidente do Poder Legislativo de Uruguaiana, respectivamente, receberam o professor Marcus Querol e o Sr. Anderson Ayala, acadêmico do Curso Tecnólogo em Aquicultura desenvolvido na UNIPAMPA – Campus Uruguaiana. Na oportunidade, foi discutida a realização de uma reunião de trabalho com pessoas ligadas ao agronegócio na nossa região com o tema “A Piscicultura como Terceiro Ramo do Agronegócio na Fronteira Oeste”.

         Foi realizada, na manhã desta quarta-feira (23 de julho de 2014) a reunião extraordinária convocada para analisar o projeto de emenda à Lei Orgânica do município elaborado pelo Poder Executivo.

      O projeto acresce um artigo no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM, autorizando a utilização de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – quando necessário em razão de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública no Município, reconhecida pelo Estado ou pela União. Assim, o Executivo pretende auxiliar as famílias atingidas pela enchente.

        Após a apresentação da proposta de emenda à LOM, foi definida a tramitação da matéria que possui rito especial. Os parlamentares terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de subemendas, podendo contar com a participação popular. Transcorrido este prazo, será nomeada comissão especial formada por cinco vereadores para estudar a matéria e emitir parecer. Nova reunião será convocada para o primeiro turno de votação, sendo, após 10 (dez) dias, realizada outra sessão para a votação final em segundo turno.

       O projeto será aprovado se obtiver voto favorável de 2/3 dos parlamentares em cada um dos turnos votação.

       Os vereadores estarão reunidos nesta quarta-feira (23 de julho de 2014) para apreciar, em reunião extraordinária, o projeto de emenda à Lei Orgânica do município, encaminhado pelo prefeito.

             A alteração proposta pretende a aprovação parlamentar para inclusão de um artigo no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM. O artigo incluído, nos termos do projeto, autoriza a utilização de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – quando necessário em razão de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública no Município, reconhecida pelo Estado ou pela União.

          A Constituição Federal prevê a aplicação mínima de 25% dos recursos do Município na MDE, enquanto a LOM estabelece o percentual de 35%. Caso aprovado o projeto, poderá o Município utilizar o percentual excedente ao constitucional nas situações mencionadas, suplementando os Fundos Municipais de Assistência Social e de Habitação e Saneamento.

            A matéria será analisada em dois turnos de votação e ficará à disposição dos vereadores e da comunidade para apresentação de subemendas conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município.

16 de julho de 2014

        Em razão de requerimento do vereador Rafael Alves, a Câmara oficiará às Empresas Odebrecht Ambiental e AES-Sul, reivindicando que não seja interrompido o fornecimento de água e de energia elétrica nas residências das famílias atingidas pela enchente em caso de falta de pagamento pelo período de 120 (cento e vinte) dias, como forma de amenizar as consequências da inundação.

           Também solicitou que não seja cobrado o excesso de consumo verificado nas economias dessas famílias e que, ao retornarem, farão uso de expressiva quantidade de água para a limpeza e higienização das residências.

           O vereador justificou sua solicitação destacando a participação dos mais variados segmentos da sociedade uruguaianense em prol dos desabrigados pela enchente.

16 de julho de 2014

           Foi aprovado pelos parlamentares o projeto de lei do Poder Executivo autorizando o Município a conceder benefício, com recursos do Fundo Municipal de Desporto, a entidades que apresentaram projetos de eventos esportivos que serão realizados no decorrer deste ano, conforme aprovação do Conselho Municipal de Desporto.

        As entidades que serão beneficiadas conforme a proposta de lei são: ACORU – Associação de Corredores de Rua de Uruguaiana, com R$ 8.000,00; AEU – Associação Esportiva Uruguaianense, com R$12.000,00; Esporte Clube Uruguaiana, com R$ 8.000,00; LUBA – Centro Esportivo de Basquetebol da Fronteira Oeste, com R$ 10.000,00; SEST/SENAT – Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, com R$ 2.000,00; Associação de Futebol Feminino Celemaster Uruguaianense, com R$ 12.000,00.

         A Câmara Municipal acatou, nesta manhã (15 de julho de 2014) o projeto de lei autorizativo, através do qual o Município poderá prorrogar para 30 de agosto de 2014 o prazo para restituição do saldo de valores repassados à ACIU por ocasião da realização do Carnaval 2014, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.316/2014. Do montante de R$240.000,00, resta restituir 114.000,00.

   O Poder Executivo Municipal ressaltou que vários fatores contribuíram para a necessidade desta prorrogação, destacando as dificuldades enfrentadas pelas agremiações para adequação às exigências dos Planos de Prevenção Contra Incêndio, combinados com informações de que o carnaval poderia não ser realizado, desacreditando o evento e desmotivando a comercialização dos espaços de camarotes e arquibancadas, o que resultou na arrecadação abaixo das expectativas.

     O Plano Diretor do Município foi aprovado nesta terça-feira (15 de julho de 2014). Após ampla publicidade com a realização de oito audiências públicas e a apreciação de mais de trinta emendas apresentadas na Comissão Especial que estudou a matéria, o Poder Legislativo acatou o projeto de lei complementar nº 005/2013, que dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

São funções do plano diretor garantir o atendimento das necessidades da cidade, melhorar a qualidade de vida dos habitantes, preservar e restaurar os sistemas ambientais, promover a regularização fundiária e consolidar os princípios da reforma urbana.

         O Estatuto das Cidades define como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município que deve ser elaborada Pelo Executivo, com a participação da Câmara Municipal e da sociedade, visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos, compatibilizando os interesses coletivos e garantindo de forma mais justa os benefícios da urbanização.

        Durante a reunião ordinária desta terça-feira (15 de julho de 2014), o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Renato Corrêa, explanou sobre os índices de mortalidade infantil no Município, demonstrando, através de dados objetivos, o crescente aumento dos óbitos fetais, de recém-nascidos e de crianças até um ano.

         Conforme os dados apresentados, o aumento chega a uma média percentual de mais de 60% considerando o ano de 2013 e o período de janeiro a junho de 2014. Os índices de Uruguaiana estão acima do aceitável pela OMS – Organização Mundial de Saúde, a exemplo dos índices africanos.

      Os vereadores manifestaram a disposição para buscar, junto ao Poder Executivo, reverter a atual situação, com implementação de ações e a destinação dos recursos necessários, além da proposição de projetos para pleito de verbas federais.

16 de julho de 2014

            Os parlamentares acataram projeto de lei, autorizando ao Município a manutenção dos contratos temporários decorrentes das Leis nº 4.065/2011 e 4.085/2012, com lotação nas Secretarias Municipais de Saúde – SMS e de Ação Social e Habitação. 

   Os contratos referem-se a agentes que prestam serviços no CAPS II, Programa Nacional HIV/AIDS, Projetos CAMMI/DANTS/SAE, CEO – Centro de Especialidades Odontológicas, CAPS III, CRAS/CREAS/CACAU.

      A prorrogação autorizada obedecerá ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de 1º de julho ou da data de vencimento dos contratos em andamento.

            Através de requerimento aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, 10 de julho de 2014, o vereador Fernando Tarragó solicita que o Poder Executivo realize estudo das áreas de risco atingidas pela enchente e avalie o assentamento das famílias em outros locais. O parlamentar sugere que residências dos programas habitacionais futuros sejam destinadas às famílias ribeirinhas. O objetivo é oportunizar a mudança de lugar dos lares para locais livres do risco de enchente. “Mesmo considerando que em 2014 o nível da enchente foi atípico, é necessário que o poder público pense soluções para a segurança dessas pessoas”, considerou.

Doação de materiais às famílias atingidas é autorizada pelo Parlamento

          Na sessão ordinária realizada no Distrito de Imbaá, os vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza o município proceder à doação de materiais às famílias atingidas pela enchente do Rio Uruguai. Tratam-se de materiais elétricos e para construção disponíveis no depósito do CRAS Cabo Luis Quevedo que apresentam condições de reaproveitamento para as moradias, assim garantindo auxiílio para acelerar a volta à normalidade.

            A iniciativa beneficia as famílias mais necessitadas. Os interessados deverão protocolar solicitação junto a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que por sua vez, repassará à Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, órgão que terá a responsabilidade pela entrega dos materiais.

A Câmara Municipal foi recebida na localidade de Imbaá nesta quinta-feira, dia 10 de julho de 2014, para a realização da 33ª sessão ordinária de 2014. Na ocasião, foram apresentados requerimentos, votados projetos de lei e discutidos matérias legislativas na presença da comunidade. Entre os assuntos destacados estiveram as condições das estradas da zona rural, a preocupação com os prejuízos causados pela enchente e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental que será votado na Câmara na próxima terça-feira.

Os parlamentares salientaram o papel da Câmara e a importância da ação de descentralização das sessões para aproximar a comunidade das atividades parlamentares. Da autoria do vereador Irani Fernandes, foram aprovados requerimentos ao Poder Executivo pedindo a implantação do posto de saúde no Imbaá, também ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) solicitando o recuo no acostamento, construção de parada de ônibus e colocação de redutores de velocidade nas imediações da entrada e saída da localidade.

              Na reunião, foi aprovado o projeto de lei que autoriza o município a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal. O Secretário Municipal de Planejamento, Diego Roque, esclareceu que a matéria complementa a ação para aprovação de Carta Consulta junto ao Programa Pró-Transporte, do Ministério das Cidades, e aplicação no custeio das obras de qualificação e infraestrutura da avenida Setembrino de Carvalho.