Município providencia destinação de prédio do antigo albergue
A Câmara Municipal de Uruguaiana analisa projeto de lei que viabilizará a destinação de imóvel onde funcionava o “Albergue Noturno” na década de 70. O prédio localiza-se de frente para a Rua 13 de Maio, de frente sul para a Rua João Manoel, com área total de 484m2.
O Pl nº 93/23 foi distribuído para elaboração de parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 26 de junho de 2023. A matéria reverte o imóvel ao patrimônio público e autoriza a desafetação e alienação do bem, por meio de concorrência pública.
Dessa forma, o imóvel deixa de ser destinado especificamente ao “Albergue Noturno”, conforme Lei nº 993/69 e transferido a terceiros, por processo licitatório, do tipo maior oferta, não sendo aceita oferta inferior ao valor da avaliação.
Os recursos oriundos do produto desta alienação serão destinados, exclusivamente, a reformas de imóveis de patrimônio público do município; construções de novos imóveis para funcionamento de órgãos ou setores da Administração Municipal; ou obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas.