Mudanças no regulamento de edificações serão estudadas pela Câmara

Comissão Especial de vereadores foi formada, no dia 12 de setembro de 2023, para analisar projeto de lei complementar alterando e incluindo dispositivos no Código de Obras do município que regulamenta as edificações em Uruguaiana.

Conforme o Poder Executivo, autor da matéria, as modificações possibilitam maior autonomia ao fisco municipal em questões defasadas pelo passar do tempo, considerando que o Código de Obras é de 1988.

A proposta compreende a nova redação de 19 artigos da Lei; a atualização dos valores em Unidade de Referência Municipal – URM; a inclusão de penalidades aos responsáveis técnicos, pelo descumprimento das obrigatoriedades de licenças de obras.

Outro destaque é a diminuição da área de ocupação para tapumes, como condição de promover melhor trafegabilidade da população no passeio público, evitando que as pessoas precisem andar no acostamento das pistas e, portanto, sujeitas aos riscos de acidentes.

Integram a Comissão Especial os vereadores Adenildo Padovan (Republicanos), Carlos Delgado (Progressistas), Marcelo Lemos (PDT), Marcia Fumagalli (PSB) e Cristiano Bonapace (União Brasil).

Acesse na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8585