Mesa Diretora regulamenta ordem de pagamentos de contratos do Legislativo

          A Resolução da Mesa, nº 02, objetiva regulamentar dentro da Câmara o pagamento dos contratos administrativos firmados com seus fornecedores em observância a Lei Federal nº 8.666/93. Essa matéria assegura o atendimento de legítima expectativa, dos que firmam relação contratual com a Administração, de receberem seu pagamento na sequência cronológica de exigibilidade em cumprimento dos princípios da impessoalidade e moralidade da Constituição Federal.

       Conforme a normativa, fica estabelecido pagamento em ordem cronológica por fonte de recursos, visando diminuir os riscos da contratação, aumentando, por consequência, a competitividade nas licitações; atender aos princípios constitucionais e a legislação aplicável à matéria; e facilitar o relacionamento com os fornecedores ao agilizar os processos de despesas.

          As listas de credores são divulgadas em tempo real no Portal Transparência do Poder Legislativo.