Matérias do Executivo foram apreciadas em extraordinária

           A Câmara Municipal de Uruguaiana reuniu-se em reunião extraordinária nesta segunda-feira, dia 25 de janeiro de 2021. Na oportunidade os vereadores analisaram matérias encaminhadas pelo Poder Executivo.
          O PL nº 3/21 que dispõe sobre nova estrutura administrativa do Poder Executivo foi retirado da pauta pelo líder de governo, vereador Juca (Joalcei Gonçalves). O PL nº 5/21 que proíbe a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros) foi aprovado. A matéria complementa a Lei 4780 de 2017 que já proíbe a utilização, queima e a soltura de fogos. Emenda da Comissão de Justiça e Redação, relatada pelo vereador Egídio Carvalho, inclui também as multas para comercialização.
          Na ocasião foi ainda autorizado o prefeito a ausentar-se do Município e do Estado no período entre 25/01 a 13/02/2021, conforme requerimento.

          REFIS 2021 foi aprovado
          A instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021), tratada no PL nº 4/21, foi aprovada. A proposta concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2020. Através do fisco, a administração busca a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, com a expectativa de obter resultados positivos.
          Para pagamento à vista serão concedidos 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas serão concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concedendo desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concedendo desconto de 50% de juros e multa. Aos contribuintes optantes pelas modalidades de parcelamento será cobrada entrada de 10% e parcelas não inferiores a 17 URM, equivalentes a R$ 59,25.