Matérias de abertura de crédito no orçamento tramitam na Câmara Municipal
No dia 2 de outubro de 2025, quinta-feira, foi encaminhado para as Comissões Técnicas o Projeto de Lei n.º 163/2025 que busca autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, de R$ 884.743,47. Valor para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para aquisição de Equipamentos e Mobiliário da Casa de Acolhimento de Mulheres Vítima de Violência.
Complementarmente, foi apresentado para análise o PL n.º 162/25 que inclui nas leis orçamentárias (Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025) a destinação de R$ 200.000,00 para investimentos em materiais para o pleno funcionamento das instalações da Casa de Acolhimento.
Na terça-feira, dia 30 de setembro, foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa o Projeto de Lei n.º 159/2025 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 282.644,46. São recursos em rubricas do Fundo Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Assistência Social.
Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14941
Também o PL n.º 160/25 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, redistribuídos no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para diversas ações.
Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14942
Durante a reunião também foi aprovado Projeto de Lei n.º 134/2025 de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 216.435,00, na rubrica do Gabinete do Prefeito para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil na aquisição de Cestas Básicas.
Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14463
Ainda o Projeto de Lei n.º 152/2025 que autorizou a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.114.029,84. O valor é de ajuste no orçamento da Câmara de acordo com os repasses recebidos.