LOA 2020 está disponível para consulta e emendas
A matéria nº 100/19 foi apresentada na reunião do dia 17 de outubro de 2019 e será analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
A proposição estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 305.310.618,13, para o exercício financeiro de 2020, referentes aos Poderes do Município, seus Fundos e órgãos da administração indireta. O PL expõe, entre outros dispositivos, as tabelas explicativas da receita e da despesa de forma integrada; a descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades e a relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2020 com os respectivos créditos orçamentários.
De acordo com o Poder Executivo, o orçamento é elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas observando a legislação que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.