Leis Complementares e LDO serão votadas em sessão extraordinária

        A Câmara Municipal realizará sessão extraordinária, amanhã, dia 12 de setembro de 2014, às 9h para a segunda discussão e votação de três projetos de Lei Complementar e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em tramitação no Poder Legislativo para o cumprimento dos prazos regimentais. Estarão em pauta o projeto que versa sobre a taxa de lixo (serviços de coleta, remoção, remediação, transporte e destinação final do lixo), sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública, sobre a contribuição de melhoria e LDO que demonstra as principais metas a serem cumpridas no exercício financeiro de 2015.

             Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11, foi realizada a primeira discussão destas matérias e aprovadas neste primeiro momento. Os vereadores salientaram as modificações como necessárias para suprir a defasagem atual da taxa de lixo que trata o projeto 001, entretanto foi equiparada a justiça na proporcionalidade dos valores a serem cobrados conforme o tamanho das propriedades beneficiadas com a coleta de lixo.

               Consta no projeto o prazo de 12 meses para o Poder Executivo providenciar uma forma alternativa de descarte dos resíduos com custo mais econômico do que o transbordo do lixo, opção tomada para solução imediata e temporária para o problema do lixo. “A administração reconhece os valores excessivos para o transbordo, justificado em razão da distância de Uruguaiana dos aterros habilitados. A aprovação do projeto possibilitará que a gestão tenha um novo direcionamento administrativo sobre o tema”, considerou o vereador Fernando Tarragó, Líder de Governo no Parlamento.

                O projeto de Lei Complementar 002, altera a contribuição sobre o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e atividades correlatas necessárias. De acordo com os pareceres favoráveis das Comissões Técnicas da Casa, a atualização permitirá investimentos na iluminação.

                    A Contribuição de Melhoria é a atualização do tributo no valor de imóveis beneficiados por obras do Governo. Os parlamentares, na primeira discussão, relataram a necessidade na matéria para o cumprimento de Legislação Federal e das orientações do Tribunal de Contas.