Legislativo repudia projeto que reduz valor das RPVs

20 de novembro de 2013

                A Câmara Municipal de Uruguaiana enviará moção de repúdio ao Governador do Estado, Tarso Genro, em razão da proposta apresentada à Assembleia Legislativa que prevê a redução do valor pago através de Requisição de Pequenos Valores (RPVs). A alternativa àqueles que aguardam pelo recebimento de pagamentos de débitos ou obrigações do governo decorrentes de ações judiciais considerados de pequeno valor hoje estipulada em 40 salários-mínimos, pode passar a ser de dez salários-mínimos de acordo com a proposição do Governador.

           De autoria do vereador Ronnie Mello (PP), a moção considera os prejuízos a quem busca seus direitos contra o Estado e será encaminhada aos deputados estaduais em demonstração à contrariedade dos parlamentares de Uruguaiana ao Projeto. Com a proposta, é esperada a redução do número de pessoas que optam pelo pagamento em RPVs, permanecendo no aguardo pelo pagamento por precatórios, o que representa longo tempo de espera e retarda os processos.

           “É sabida a lentidão dos tribunais, somada à necessidade de abrir mão do que é seu por direito para obter os valores que lhes são devidos, optando pela RPV, dessa forma não podemos permitir mais essa ação que dificulta o acesso ao pagamento”, considerou o parlamentar acerca dos credores que renunciam parte do valor que lhes é devido para receber por RPVs em menor prazo.