Legislativo recebe emenda ao projeto sobre investimentos privados em áreas públicas

           A Câmara Municipal de Uruguaiana publicou comunicado colocando à disposição da comunidade, emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que trata de concessão de uso de área pública para investimentos do setor privado.

            Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta fica à disposição na secretaria da Casa Legislativa para conhecimento do público até dia 4 de março de 2024, e também pode ser acessado pelo SAPL no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/10044

          O projeto de lei foi debatido em audiência pública no dia 21 de fevereiro de 2024 e busca autorização para o município conceder o uso de parques, praças, jardins e largos públicos. Na oportunidade, o projeto foi exposto e o Poder Executivo prestou esclarecimentos sobre a necessidade na alteração da lei orgânica. O principal objetivo é viabilizar a exploração comercial de áreas públicas, visando a geração de investimentos, o estímulo ao desenvolvimento local, a facilitação da prestação de serviços de apoio ao turismo e a otimização do uso dos espaços públicos.

      A emenda protocolada segunda-feira subsequente, acrescenta que o padrão das construções serão regulamentadas por lei específica e os recursos, oriundos das concessões, serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE.

       A matéria prevê que será facultada a permissão, a título precário, de pequenos espaços nas áreas para instalação de bancas móveis e padronizadas, destinadas à venda de impressos, limitada a quatro bancas por quarteirão e a uma por proprietário; construção de quiosques para venda de alimentos e bebidas, limitado a um por quarteirão; e exposição e feira de caráter artístico-cultural, por tempo limitado.

       Estavam presentes os vereadores presidente da Comissão, Juca (Joalcei Alves Gonçalves), relator Carlos Delgado, e vereadores Marcelo Lemos, Cristiano Dias Bonapace e Zulma Rodrigues Ancinello. Também o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Santariano; Secretário de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio; e do SENAC, Carla Rodrigues.