Legislativo participa de 1º Encontro Binacional de Fronteira
No encontro foram esclarecidos os dispositivos da legislação Federal que trata do acordo entre os países de localidades fronteiriças vinculadas. Em vigor desde janeiro, o Decreto Brasileiro 8.636, discutido no evento define a utilização da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço e o acordo sobre tráfego de mercadorias. Conforme apresentado, o Brasil está em fase de cadastramento para emissão das Carteiras aos argentinos.
De acordo com a vereadora Jussara, o Encontro possibilitou a delimitação de pontos da legislação que precisam ser definidos em conjunto pelos fronteiriços como atendimento na saúde, na área trabalhista, na educação e no comércio. “Podemos dizer que outros municípios poderão valer-se da nossa experiência para implementação do acordo e carteiras”, finalizou.