Legislativo de Uruguaiana é favorável ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa

           O Congresso Nacional receberá da Câmara Municipal de Uruguaiana a solicitação de votação favorável ao projeto de lei que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) faz referência à universalização da conhecida lei do supersimples. A proposta que garante a redução da carga tributária para pequenos e microempreendedores deverá ser votada pela Câmara Federal este mês.

               “O projeto de lei unifica oito impostos em um único boleto, assim diminuindo o percentual de impostos”, esclareceu o vereador. A matéria estabelece que o enquadramento na categoria de empresa obedecerá ao critério de faturamento e não de acordo com a natureza da atividade conforme é atualmente. A mudança ainda representa a desburocratização para abertura de pequenos negócios e cria condições mais justas de competição entre os empreendedores, considera Irani.

7 de maio de 2014