Legislativo atualiza normativas internas e aprimora regras administrativas

      No dia 23 de abril de 2026, foi aprovado projeto de resolução que trata do uso de uniforme e crachá de identificação pelos servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e estagiários. A medida reforça uma prática já existente desde 2008, passando agora por adequações para melhor atender às necessidades atuais da Câmara.

     O objetivo é garantir a identificação dos servidores, fortalecer a segurança institucional, padronizar a apresentação e qualificar o atendimento ao público. A normativa também estabelece critérios sobre fornecimento, uso e conservação dos uniformes.

     Com as atualizações, a Câmara busca alinhar seus procedimentos internos às demandas atuais da administração pública, com mais eficiência, organização e transparência.

     Outra medida, estabelecida por meio da Resolução de Mesa nº 44, de 16 de março de 2026, institui quota básica mensal para custeio de serviços de postagem dos gabinetes dos vereadores, destinada exclusivamente ao envio de correspondências relacionadas à atividade parlamentar.

      A medida atualiza regras anteriores, editadas em 2006 e 2007, que estavam defasadas em relação aos custos atuais e às práticas de gestão.

          A normativa também define regras de uso e controle, estabelecendo responsabilidades entre os setores envolvidos e vedando a utilização dos recursos para fins pessoais, eleitorais ou alheios à atividade legislativa. Os gastos serão divulgados mensalmente no Portal da Transparência.