Legislativo aprova em reunião extraordinária projetos do Poder Executivo

         A Câmara Municipal aprovou em reunião extraordinária nesta quinta-feira, dia 9 de fevereiro, sete projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Além da matéria de reestruturação administrativa da Prefeitura, receberam pareceres favoráveis das Comissões Técnicas da Casa e apoio dos vereadores projetos de fixação de expediente em turno único, de reconhecimento do Estado de Emergência Financeira do município, de contratação de instrutores para o colégio agrícola e sobre o orçamento vigente.

          Obteve aprovação o PL que reduz o horário de atendimento do Poder Executivo fixando o expediente em turno único. Esse estabelece para o funcionamento de órgãos e repartições o horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, com atendimento ao público das 8h30min às 14h. Excluem-se do turno único os expedientes das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos; Saúde; Assistência Social e Habitação e Segurança e Trânsito, que continuarão cumprindo seus expedientes em turnos e/ou escalas previamente estabelecidas. Os vereadores frisaram a importância da mudança para contenção de despesas da Prefeitura.

          Após discutido foi aprovado ofício solicitando o reconhecimento do Poder Legislativo sobre o anunciado Estado de Emergência Financeira do Município, declarado no Decreto n.º 080/2017, de 9 de janeiro de 2017.

          Na ocasião foi autorizada contratação, em caráter temporário, profissionais para o funcionamento do Colégio Agrícola Dr. Luiz Martins Bastos. Poderão ser contratados como instrutores cinco engenheiros agrônomos, quatro médicos veterinários e um profissional de tecnologia da informação.

               Os projetos de alterações no orçamento vigente aprovados tratam-se de redução e realocação de dotações dentro dos programas e ações já existentes e atendimento a nova estrutura administrativa, buscando compatibilização da peça orçamentária com a realidade financeira do município. São eles abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 7.411.854,22 e suplementação de verbas no valor de R$ 30.446. 024,24. Também projeto de Lei de abertura crédito especial no valor de R$ 311.500,00 e suplementação de verbas no valor de R$ 704.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Uruguaiana.