Legislativo aprova concessão de franquia no consumo de água da Santa Casa
O Projeto de Lei nº 52/2016 que concede franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável e de esgotamento sanitário ao Hospital da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 8 de dezembro.
A proposta do Poder Executivo vigorará pelo prazo de 60 meses, sendo do 1º ao 18º mês, a franquia correspondente a 19.707,52 URMs (Unidade de Referência Municipal); a partir do 19º mês passará a 11.339,66 URMs. O valor da URM é definida em Decreto Municipal todos os anos. Atualmente, representa cerca de R$ 2,82.
Essa ação tem como objetivo a preservação da saúde pública, diante da gravíssima situação econômico financeira do único Hospital da cidade, como é de amplo conhecimento da comunidade. A partir dessa franquia a Santa Casa tem a possibilidade de reorganizar-se para saldar sua dívida com a concessionária de água.