Informações sobre Programas Federais são solicitadas

11 de março de 2013

          A Câmara Municipal solicitará ao Poder Executivo informações sobre as medidas atualmente adotadas para a implantação do programa “Escolas Interculturais Bilíngues de Fronteira do Mercosul” por solicitação do vereador Ronnie Mello (PP). A proposta do Governo Federal, regulamentada pela portaria nº 798 de 19 de junho de 2012, busca promover a integração regional por meio da educação intercultural e bilíngue em escolas públicas situadas na faixa de fronteira.

           Segundo o parlamentar, o acompanhamento da Secretaria de Educação permite a obtenção de recursos para o desenvolvimento do programa. As atividades já eram desenvolvidas pelas instituições de ensino com o objetivo de ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos referentes ao português e espanhol.

Cobrança de garantias dos direitos de autistas

          O Poder Legislativo também aprovou o requerimento do vereador Ronnie Mello solicitando informações sobre a aplicação da lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sancionada no ano passado, a Lei assegura aos autistas os benefícios legais de todos os portadores de deficiência, incluindo a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários e o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas.