Inclusão de agentes de trânsito em nova lei sobre armas é tratada na Câmara

          A Câmara Municipal de Uruguaiana manifestará apoio ao Projeto de Lei nº 3723/19 em tramitação no Congresso Federal, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes. O autor da moção de apoio, vereador Clemente Corrêa (PDT), esclareceu a proposta na reunião do dia 12 de maio de 2022.

           O parlamentar destaca que o PL altera o Estatuto do Desarmamento, sendo necessário que tal medida contemple aos Agentes de Trânsito dos Municípios. O documento solicita a inclusão e o reconhecimento dos agentes de Trânsito como integrantes da segurança pública, em sintonia com a Lei Federal nº 13.675/2018, inclusive através do direito ao Porte de Arma.

           Atualmente, a legislação brasileira não possibilita o uso de arma de fogo (posse e porte de arma) aos Agentes de Trânsito e isso necessita ser devidamente revisto pelo Estado Brasileiro, inclusive com a garantia de proteção e segurança ao trabalho.

       A Moção de Apoio também faz referência ao regramento mais claro, estabelecido no projeto, sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, inclusive com o controle maior por parte da Polícia Federal.

          “A matéria possibilita um controle maior controle sobre armas de fogo, por isso nossa manifestação favorável. Entretanto é preciso reforçar a importância de contemplar necessidades específicas, como agentes de trânsito, inclusive com relação às áreas de fronteira, onde as áreas e as propriedades rurais são de grande extensão e isso necessariamente merecer ser considerado, uma vez que o cidadão dessas localidades deve contar com o direito à proteção e à segurança de seus bens e valores”, finaliza Clemente.