Falta de critérios motiva rejeição de projeto em plenário

               O projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o município proceder à doação de bens móveis a instituições ou entidades, discutido e votado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19 de novembro de 2013, foi rejeitado pelos parlamentares. A proposta permitiria a doação de bens públicos inservíveis, por interesse social e público, a entidades de caráter filantrópico, de utilidade pública, assistencial ou sem fins lucrativos, legalmente constituídas conforme indicação de uma comissão avaliadora. Bens inservíveis são considerados aqueles que não servem mais à finalidade para a qual foram adquiridos pelo poder público.

              Em visita ao prédio do CRAS da Secretaria da Ação Social e da Secretaria de Transporte do Município, a Comissão de Serviços Municipais da Câmara, representada pelos vereadores Egídio Carvalho, Irani Fernandes, Marcelo Lemos e Rafael Alves, avaliou que, no depósito, estão materiais em condições de uso e que podem ser aproveitados pelo Executivo, descaracterizando a viabilidade do projeto.

          A rejeição justificou-se pela proposta sem critérios básicos e claros para a classificação dos bens inservíveis e sua destinação, favorecendo ampla possibilidade de doação de bens públicos a quaisquer instituições interessadas, situação esta que é vedada pela lei.