Extinção da Uruprev volta para análise da Câmara

                    Na reunião desta quinta-feira, dia 7 de outubro de 202, foi incluído na pauta o Projeto de Lei Complementar N.º 08/2021 que extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV,e cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana. 

       A matéria de encaminhada pelo Poder Executivo será analisada por Comissão Especial instalda dia 8 de outubro, composta pelos vereadores Celso Duarte (Progressistas), Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), Manoela Rosa Couto (PDT), Márcia Fumagalli (PSB) e Cristiano Bonapace (DEM).

              A proposta vincula os servidores municipais novamente ao Regime Geral de Previdência Social. O Executivo destaca que a medida vem diante da nova ordem constitucional estabelecida pela reforma da previdência, ocorrida no final do ano de 2019, implementada através da Emenda Constitucional n.º 103, constatou-se a nítida intenção do Governo Federal de fortalecer o Regime Geral de Previdência Social, prevendo expressamente em seu texto a vedação de criação de novos regimes próprios, bem como possibilitando a extinção dos Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive os superavitários (vide § 22 do artigo 40 da CF e parágrafo único do artigo 34 da EC 103).