Executivo responde sobre PA, Guarda Municipal e Horto Municipal

Na reunião desta terça-feira, dia 27 de junho, foram apresentadas as respostas do Poder Executivo sobre requerimentos dos vereadores.

         A documentação completa pode ser conferida do site através do SAPL.

       Trata-se de solicitação nº 40/17, do vereador Mano Gás (PSDB), de cópia do Termo de Convênio firmado município e Hospital Santa Casa de Caridade, visando a disponibilização do serviço de pronto atendimento municipal aos usuários do SUS. A cópia recebida será analisada pelo parlamentar.

       Sobre o pedido de revisão do contrato de extração de madeira do Horto Municipal, de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB), foi recebida cópia da Comunicação Interna da PROGEM que esclarece as providências adotadas pelo Executivo em relação às denúncias de irregularidades. O ofício informa que o município ajuizou em maio de 2017, Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e do meio ambiente, cumulada com pedido de tutela provisório de urgência, que tramita na 2º V. Cívil, a fim de suspender a extração até a realização de perícia. Observa-se que o pedido de tutele não foi deferido, razão pela qual foi interposto recurso de Agravo, perante o Tribunal de Justiça do estado e aguarda manifestação do desembargador.

       O Poder Executivo declarou a impossibilidade da proposta, do vereador Elton da Rocha (PP), de reclassificar a categoria funcional de guarda municipal patrimonial para guarda municipal. Seguiu parecer jurídico da Procuradoria-Geral do município, que tal reclassificação é inconstitucional, salvo em caso de transposição de regime.

          A respeito de indicação de colocação de placa de mão única no acesso da travessa Mario Braccini, pela Rua Prado Lima, de proposição do vereador Rafael Alves (PMDB), foi informado que a solicitação foi direcionada para a Secretaria de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana para análise e providências.