Em primeiro encontro no plenário, Câmara analisou PLs e matérias legislativas

        Os vereadores de Uruguaiana reuniram-se neste dia 10 de janeiro de 2023 para analisar seis projetos de lei do Poder Executivo e matérias Legislativas. Em dois momentos, os parlamentares realizaram sessão extraordinária e reunião da Comissão Representativa da Casa.

         Na reunião extraordinária, as matérias foram apresentadas, as Comissões reuniram-se para exarar os pareceres, e os parlamentares votaram cada proposição, sendo todas aprovadas.

          Os Pls tratam sobre “jetons” para Comissão fiscalizadora da BRK Ambiental; remuneração de engenheiros e arquitetos a serem contratados; gratuidade para idosos no transporte coletivo; estrutura administrativa do gabinete do vice-prefeito; e valores para Carnaval fora de época, plano de pavimentação, assistência social e bem-estar animal.

         Posteriormente, a Comissão Representativa reuniu-se para apreciar requerimentos, moções, convites e demais matérias legislativas, no período de recesso. A Comissão é composta pelo presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves; 1ª secretária, Zulma Ancinello, e líderes de bancadas ou representantes, na presença do Ver. Cristiano Bonapace (União Brasil), Ver. José Carlos Zaccaro (Progressistas); Ver. Clemente Corrêa (PDT), Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB) e ver. Carlos Delgado (PP).

          Na reunião, foi destaque a aprovação de Moções de Congratulações e Louvor que serão entregues às diretorias de escolas de samba que comemoram aniversário em janeiro e fevereiro. Também requerimentos com pedido de informação sobre recursos repassados pelo Governo do Estado para saúde e sobre insalubridade e incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde.

SAIBA MAIS SOBRE PROJETOS DO DO EXECUTIVO APROVADOS

“Jetons” para Comissão fiscalizadora da BRK Ambiental

               O Projeto de Lei n.º 01 /23 autoriza pagamento aos membros da Comissão Municipal para Acompanhamento e Fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Uruguaiana. A matéria estabelece remuneração através de “jetons”, utilizado para pagar agentes políticos ou servidores públicos pelo seu trabalho em funções particularizadas, como conselhos e comissões.

           O valor proposto é de trezentos Unidade de Referência Municipal (URM) mensais ao presidente da Comissão, e vinte e cinco URM aos demais membros por sessão que comparecer. O valor da URM, fixado anualmente por decreto, este ano é de R$ 4,0970. Conforme o Poder Executivo, o pagamento se impõem pela reconhecida responsabilidade atribuída aos membros de Comissão sobre os serviços contratuais com BRK Ambiental.

 Mudança na remuneração de Engenheiros e Arquiteto Urbanistas

          Alteração no pagamento de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, a serem contratados em Processo Seletivo em andamento, é prevista no projeto de lei nº 02/23. O valor do vencimento referente à carga horária de 30 horas semanais para os profissionais é alterado de R$ 7.425,35 para R$ 6.304,02, pela proporcionalidade entre carga horária semanal e vencimento.

      A correção e confirmação do valor se impõem por erro de digitação na tabela do Anexo I, do projeto que resultou na Lei n.º 5.481/22 autorizando as contratações temporárias.

 Gratuidade para idosos em trasporte coletivo é regulamentada

      Uruguaiana aderiu e foi contemplado com recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para os subsídios para gratuidade de idosos no sistema do transporte coletivo público urbano. São R$ 2.164.930,12 destinados a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas acima de 65 anos.

          O Pl nº 03/23 dispõe sobre os procedimentos de distribuição, fiscalização, prazos e prestação de contas do aporte da assistência financeira. Atualmente, a gratuidade dos idosos é financiada pelos usuários pagantes, impactando no valor da tarifa e sobrecarregando os consumidores mais vulneráveis.

 Alterada estrutura administrativa de GAVIP e SEGOV

         O Projeto de Lei nº 04/23 altera dispositivos da Lei n.º 5.200/21 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana. A matéria converte a Função de Confiança de Controlador-geral do Município, para Cargo em Comissão (CC), não alterando a competência nem as atribuições do órgão.

           Também há alteração de transferência de parte da estrutura do Gabinete do Vice-prefeito à Secretaria Municipal de Governo, não implicando em qualquer despesa adicional. A finalidade é alcançar os objetivos do acompanhamento e modernização dos processos administrativos.

Quase 5 milhões previstos em abertura de crédito

          O Projeto de Lei nº 05/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.903.492,34. Destes, R$ 4.080.799,30 são para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, a serem investidos no Plano Municipal de Pavimentação, serviços de terceiros e obras e instalações. O valor é oriundo de superavit do Programa Operação FINISA.

        Para aplicação no Carnaval Fora de Época, são alocados recursos da Secretaria Municipal de Cultura no valor de R$ 400.000,00, custeados por valores devolvidos da Câmara Municipal e de emenda parlamentar do Deputado Estadual Frederico Antunes. O restante será direcionado para Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal.

ASESGRU receberá 200 mil repassados da Câmara

          Projeto de Lei oficializa o repasse de 200 mil reais devolvidos e indicados pela Câmara Municipal de Uruguaiana para investimento no Carnaval fora de época. A autorização do valor é dada pelo Projeto de Lei nº 06/23, a título de subvenção social, à Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana – ASESGRU. O acompanhamento, fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos será realizado por Comissão nomeada por ato do Chefe do Executivo.