Delegacia Amiga dos Animais é destaque na Câmara

       O espaço da tribuna livre, na Câmara Municipal do dia 23 de março de 2023, foi dedicada a atuação da Delegacia “Amiga dos Animais” e do 5º Cartório Especializado em Crimes Contra Animais em Uruguaiana. Por proposição da vereadora Marcia Fumagalli (PSB) o Delegado da Polícia Civil, Matheus da Rosa, explanou sobre o tema e os procedimentos aplicados.

      Na ocasião, foi apresentado o embasamento legal que norteia as ações de investigações de maus-tratos e crueldade contra os animais, considerados crimes desde 1998, e ampliada em 2020 com Lei que aumentou a punição para o crime de maus-tratos contra cães e gatos, cabendo ainda prisão em flagrante ou preventiva.

      O Delegado salientou a defesa dos direitos dos animais como uma das grandes pautas da atuação de órgãos de segurança e a importância da denúncia para apuração do crime. “Todos precisam ter consciência de que as autoridades precisam ter conhecimento dos casos para análise. Não tem como a Polícia Civil responsabilizar as pessoas que cometem os crimes sem no mínimo uma denúncia, testemunha ou prova documental mínima”, afirmou Matheus.

       A partir da subnotificação, a Delegacia identifica se há situação de maus-tratos ou de hipossuficiente econômica, quando famílias não tem condições de manter o animal, e faz os encaminhamentos devidos.