Definido arquivamento de oito projetos de lei
Na reunião do dia 20 de dezembro de 2022, foi informado o arquivamento de oito projetos de lei que estão em análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.
Conforme o regimento Interno, a Mesa Diretora ordena o arquivamento de todas as proposições ainda não submetidas à apreciação do Plenário. Após o recesso, as proposições retomarão o trâmite normal.
Serão arquivadas nos termos dos arts. 55 e 118 do Regimento Interno as seguintes proposições:
Projeto de Lei nº 139 – Institui o Programa Municipal de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, no município de Uruguaiana/RS.
Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 22– Institui o Programa Bike no município de Uruguaiana.
Autor: Ver. José Carlos Zaccaro
Projeto de Lei nº 143 - Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Município de Uruguaiana.
Autor: Marcelo Lemos
Projeto de Lei nº 149 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1332, de 26 de dezembro de 1975, que criou a Feira do Livro.
Autor: Clemente Correa
Projeto de Lei nº 154 - Institui a "Lei de Lucas" que dispõe sobre o programa de treinamento em primeiros socorros aos profissionais de instituições de ensino em todo o município de Uruguaiana e dá outras providências.
Autor:Ver. Marcelo Lemos
Projeto de Lei Ordinária nº 159 - Denomina Padre Paulo Aripe, alameda do Conjunto Habitacional Dr Olavo Rodrigues (Situado na chácara das Peras)
Autor:Ver. Cristiano Bonapace
Projeto de Resolução nº 3 - Modifica o caput do artigo 114, da resolução nº33, de 15 de dezembro de 1995, ¨Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana ¨. (formato digital proposições processo legislativo)
Autor: Mesa Diretora
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 - Acresce e renumera parágrafos do artigo 76 da Resolução nº09, de 03 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município. (tramitação eletrônica processo legislativo)
Autor: Mesa Diretora