Definida Comissão Especial para PLC sobre lotes mínimos de terrenos

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que dá nova redação ao artigo 149 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental será analisado por Comissão Especial da Câmara de Uruguaiana.

Nesta sexta-feira, dia 15 de setembro, foi estabelecido como presidente da Comissão, vereador Mano Gás (PSDB); vice-presidente, vereador Elton da Rocha (PP); relator do PLC, Rafael Alves (PMDB), e vereadores Zulma Ancinello (PRB) e Eric Lins (DEM).

A proposta altera a medida de lote mínimo. A legislação vigente considera lote mínimo a área com 174,24 m², com testada mínima de 6,60 m. A Lei na apreciação do Poder Legislativo busca as dimensões da área de 125,00m², com testada mínima de 5,00m.

Para o Poder Executivo, a proposição viabilizará o desmembramento de terrenos inseridos nas quadras padrão, e também, dos terrenos integrantes dos loteamentos implantados fora da linha de marcos, em loteamentos populares, implantados nos subúrbios da cidade, pois estes possuem testada invariavelmente menores.