Criação de Boletim de Notícias foi rejeitado na Câmara

           O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que buscava alterar a publicação de atos oficiais da Prefeitura foi votado nesta quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2014. A matéria foi rejeitada sob a justificativa de que os argumentos do Poder Executivo são inconsistentes para justificar a alteração. 

                 Durante as discussões, os vereadores contrários à proposição elencaram diversas normativas que necessitam, obrigatoriamente, de publicação em jornal, dentre elas as Instruções Normativas do TCE-RS, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 8.666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações. Nelas está definida a obrigatoriedade de publicação em jornal diário de grande circulação no Município, ou até no Estado. Desta forma, seriam acrescidas despesas ao município com a necessidade legal de divulgação em jornais, onerando a partir da criação de Boletim de Notícias da Prefeitura conforme proposto no projeto do Executivo.

               O vereador Fernando Tarragó (PSDB) votou a favor do projeto, estiveram ausentes os vereadores Adalberto Silva (PP), Marcelo Lemos (PDT) e Carlos Eduardo Espíndola (PMDB), votaram contra a proposta os vereadores Egídio Carvalho (PSDB), Irani Fernandes (PP), Josefina Soares (PSDB), Rafael Alves (SDD), Jussara Osório (PSDB) e Ronnie Mello (PP).