Conscientização sobre crime de exploração sexual de menores é requerida pelo Legislativo

              Cumprimento de Lei de 2014 que coíbe prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes é solicitado pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo. 

              O vereador Irani Fernandes (PP) alertou sobre a necessidade de fiscalização sobre a Lei Municipal de sua autoria que propõe a obrigatoriedade de fixação de placa de advertência alertando sobre o crime em locais destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais, casas noturnas, boates, bares e restaurantes, bem como hotéis, motéis, pensões, pousadas ou estabelecimentos similares. A Lei exige a fixação na porte de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa de 60 cm por 70 cm com as informações grafadas em português e espanhol sobre o delito do ato e os contatos para denúncia: 100, 193 ou 3412-6099 e 99229752. 

                Na oportunidade, o vereador afirmou que o Poder Público está perdendo com a falta de aplicação da proposta que fomenta a participação da sociedade para inibir os criminosos. “Essa violência criminosa contra nossos jovens é um dos maiores males sociais e medidas como esta somente vêm contribuir para intimidar a prática e a erradicarmos”, considerou Irani sobre a necessidade de efetivação da Lei e a importância de informar a população.

                   A Lei Municipal 4.395/14 ainda prevê penalidades aos estabelecimentos não cumpridores de seus dispositivos como multa, suspensão das atividades e interdição.

                  Nas placas devem conter as seguintes informações: