Concessão de área para transbordo de lixo é aprovado no Legislativo

   Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2014, foi aprovado na Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza a concessão de uso de área de propriedade do Município à empresa que realizará, a partir de janeiro de 2015, o transbordo dos resíduos sólidos urbanos do município de Uruguaiana. A matéria define a utilização de uma fração ideal de um hectare de terra, prevendo a reversão ao município, ao término da vigência desta concessão, de todos os bens materiais e benfeitorias, independentemente de qualquer indenização. A cessão inicia em janeiro com vigência de 12 meses, ao valor mensal de R$ 5.000,00.