Comissão estuda nova lei de licitações

            A Câmara Municipal de Uruguaiana qualifica-se para realizar adequações e atender os dispositivos da nova de lei de licitações. A Lei nº 14.133/21 revoga a conhecida "8.666" e dispõe sobre normas gerais de licitações e contratações na administração pública, além de determinar prazos para aplicação dos novos ditames legais.

           Comissão de estudos formada por servidores reuniu-se continuamente desde agosto de 2021 para alterar a legislação própria do legislativo e criar regulamentos para atender a norma que entra em vigência obrigatória no dia 1º de abril de 2023. Integra a Comissão os servidores Lucia Cabezudo, Nardieli Matter Rodrigues, Luiz Carlos Fagundes Duarte, Taize Magalhães e Bruna Bellagamba.

             Entre algumas mudanças significativas da nova lei, extingue-se a modalidade convite, a modalidade pregão está integrada à norma e apresenta-se a função de agente de integração.