Comissão especial revoga mais 28 leis

               O trabalho realizado pela Comissão Especial de revisão, compilação e consolidação das Leis Municipais, marca a conclusão de mais uma das ações planejadas para organizar e facilitar o acesso do cidadão à legislação.

          Foram 168 leis analisadas, sendo decidida pela Comissão a anulação daquelas que perderam a eficácia, têm redação inadequada ou obsoleta, causam confusão por estarem em vigor, não possuíam mais aplicabilidade devido a elaboração de outras leis que tratam do mesmo assunto, por exemplo.

        A lista completa está acessível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6497

         Durante o processo de estudos da Comissão, também foram consideradas 44 leis históricas. Elas têm relevância para a história de Uruguaiana e foram preservadas, sendo atualizado no SAPL a data da vigência e inserida a observação “Lei histórica”.

 Trabalho da Comissão

           Após a criação da Comissão, sugerida em 2018 pelo vereador Carlos Delgado, diversas atividades de revisão, compilação e consolidação das leis municipais foram realizadas. Entre os assuntos das normas revisadas e atualizadas desde o início dos estudos, estão o atendimento bancário, as instituições com título de utilidade pública e os conselhos municipais

         Em 2022, destaca-se o trabalho de compilação de leis no site oficial da Câmara que busca facilitar a consulta da comunidade às fontes de informação legislativa, reunindo no mesmo espaço artigo por artigo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo, para possível acesso da população.

           O formato utilizado de apresentação segue o padrão exigido pelo Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento à Lei de Acesso à informação. O TCE-RS exige que o site permita a consulta da legislação em versão compilada e consolidada.